Política Pública de Saúde e o Direito ao Aborto Legal

Daniela Kedna Ferreira Lima

Resumo


O presente texto apresenta uma discussão sobre o aborto legal enquanto direito na política pública de saúde SUS e analisa as implicações do abortamento ilegal na sua criminalização, determinantes e condicionantes da mortalidade materna que permeiam o processo. A metodologia empregada para a construção deste trabalho materializa-se na pesquisa bibliográfica e documental, com dados quali/quantitativos, documental, obtidos em livros, artigos e sites diversos, teses, dissertações, revistas acadêmicas e científicas, leis, resoluções, documentos oficiais, dentre outros. Destaca-se a importância da pesquisa de campo nesse constructo, entretanto, foi inexequível sua submissão ao Comitê de Ética por questões externas à pesquisadora. Nesse sentido, são traçadas algumas considerações acerca dos avanços nas políticas de saúde voltadas para mulheres e no aparato legal. Irá ainda mostrar as implicações que a criminalização do aborto (nos casos ilegais) expõe à vida e à saúde das mulheres, como elemento condicionante à mortalidade materna.


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